| Projeto: |
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PL 56 19/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-56/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0056-1997 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOV. FEDERAL VISANDO A ADESAO AO SIMPLES, SIST INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADESAO / AUTORIZACAO / CONVENIO / GOVERNO FEDERAL / IMPOSTOS / LEI 09.317/1996 ( FEDERAL ) / MICROEMPRESA / PAGAMENTO / PEQUENA EMPRESA / PMSP / SIMPLES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0050-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/02/1997 | Encaminhado em 27/02/1997 | | CCJ | Recebido em 27/02/1997 | Encaminhado em 04/04/1997 | | ATM | Recebido em 04/04/1997 | Encaminhado em 13/05/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 14/05/1997 | |
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| Encerramento: |
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14/05/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |